Foi lido e aprovado por unanimidade com uma emenda o Balaústre nº339 (28/02/2020)
Foi lido e aprovado por unanimidade com uma emenda Balaústre nº 340 em Sessão transformada C.:M.: (01/04/2022) 
Foi lido e aprovado por unanimidade sem emenda o Balaústre nº 341 em Sessão transformada de A.:M.: (29/04/2022).